(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - O ato istrativo

poderá não ter finalidade pública.

eficaz é o que permite a utilização dos efeitos para os quais está preordenado.

de autorização é vinculado e mediante o qual a istração outorga a alguém o direito de realizar certa atividade material.

nulo não vincula as partes, não produzindo qualquer efeito válido, mesmo em relação a terceiros de boa-fé.

possui o atributo da imperatividade, que é a qualidade que impele o destinatário à obediência das obrigações por ele imposta.

(UNOESC - 2017 - Prefeitura de Jardinópolis/SC - Advogado) - Com relação aos contratos istrativos, pode-se afirmar corretamente que:

Acaso o contratado não honre com suas obrigações fiscais e comerciais, haverá a transferência de responsabilidade por seus pagamentos à istração.

As cláusulas contratuais devem ser elaboradas conjunta e em comum acordo entre a istração e o contratado.

Uma vez verificado o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro, deve o contratado provocar a istração para a adoção das providências cabíveis.

São caracterizados pela imutabilidade.

(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - A propriedade do solo abrange

os potenciais de energia hidráulica.

o espaço aéreo correspondente.

(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - No caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, o sujeito ivo, relativamente à importância de crédito tributário, poderá

promover ação de consignação em pagamento, que só poderá versar sobre o crédito que se dispõe a pagar.

impetrar mandado de segurança, para discutir a origem do tributo.

propor ação declaratória negativa de débito fiscal.

propor ação constitutiva negativa, objetivando a desconstituição do crédito.

(ACEP - 2010 - BND - Advogado) - Em relação ao regime de istração Especial Temporária das instituições financeiras privadas e públicas não federais, regulado pelo Decreto-Lei n°. 2.321/1987, assinale a alternativa CORRETA.

Poderá ser decretado pelo Banco Central do Brasil, mas somente na hipótese da existência de ivo a descoberto na instituição financeira.

Poderá ser decretado pelo Banco do Brasil S.A., em hipótese de gestão temerária ou fraudulenta dos es da instituição financeira.

Poderá ser decretada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., mas desde que em instituições financeiras sediadas em sua área de atuação

Poderá ser decretado pelo Banco Central do Brasil, na hipótese de descumprimento de normas referentes à conta de Reservas Bancárias nele mantida.

Poderá ser decretado pelo Banco Central do Brasil, pelo Banco do Brasil S.A. e pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., observadas suas atribuições fixadas em lei.

No processo do trabalho, se não houver o conhecimento de recurso de revista, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é de(a)

Seção de Dissídios Individuais do TRT, ou do Pleno de TRT que não a tenha instalada

(OPPUS - 2017 - CREFITO 4ª - Advogado) - Considere as seguintes proposições relativas ao conteúdo constante da Lei n. 9.784/99, que estabelece normas sobre o Processo istrativo no âmbito da istração Pública Federal: I. Veda a recusa imotivada de documentos. II. A lei impõe a istração o dever de decidir. III. Veda as provas obtidas por meios ilícitos. IV. Estabelece o prazo de 15 dias para a elaboração de parecer, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. Assim, assinale a resposta que confere CORRETAMENTE as fases do Processo istrativo no âmbito da istração Pública Federal de acordo com as proposições apresentadas:

I fase de instrução; II fase de decisão; III fase de instauração; IV fase de instrução.

I fase de decisão; II fase de decisão; III fase de instrução; IV fase de instauração.

I fase de instauração; II fase de decisão; III fase de instrução; IV fase de instrução.

I fase de decisão; II fase de decisão; III fase de instrução; IV fase de instrução.

I fase de instauração; II fase de instrução; III fase de instrução; IV fase de decisão.

(CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará/MG - Advogado) - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre:

Autorizar referendo e convocar plebiscito.

Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

O estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

(ACEP - 2010 - BND - Advogado) - Cláudio era casado no regime da comunhão parcial de bens com Helenice, desde março de 2003, e tinha, ao falecer em dezembro de 2009, dois fdhos com esta, nascidos em 2004 e 2006. No momento da abertura da sucessão, observou-se que o falecido possuía três apartamentos de igual valor, sendo dois deles adquiridos antes da constância do casamento e o outro adquirido por sucessão de seu pai na constância do matrimônio. Em conformidade com o Código Civil de 2002 e com os fatos apresentados no quesito, é CORRETO afirmar:

a cônjuge virago nada sucederá em concorrência com os descendentes

a cônjuge virago terá direito a 1/3 do acervo hereditário.

a cônjuge virago terá direito a 1/3 do apartamento obtido durante a constância do casamento

os filhos terão direito a 1/2 do acervo hereditário.

os filhos terão direito 2/3 do acervo hereditário.

(ACEP - 2010 - BND - Advogado) - Tendo em vista o procedimento ordinário, executivo, cautelar e especial, assinale a alternativa CORRETA.

A ação e a reconvenção podem ser julgadas separadamente, caso o Juiz entenda pela desnecessidade de produção de provas em audiência, nos termos do artigo 330 do Código Processual Civil (C)

A extinção da ação principal, sem julgamento de mérito, obsta o julgamento da reconvenção, que desta é dependente e ória.

A característica fundamental do recurso, extensão do direito de ação e de defesa, é o fato de que esse direito processual fundamental é exercido na mesma relação jurídica processual em que foi proferida a decisão recorrida, sem que se instaure novo processo, nem nova relação jurídica processual

Ainda que proferida sentença na ação principal, não perde o seu objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concede a antecipação dos efeitos da tutela ou o pedido de liminar, haja vista o direito público subjetivo do recorrente ao devido processo legal e ao julgamento do agravo.

A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, quando condenar a parte à prestação de alimentos.

Advogado

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(UEM - 2016 - UEM - Advogado) - Sobre competência legislativa é incorreto afirmar que

a compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
b compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
c compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
d compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
e compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

Código da questão: Q47723Ca

(CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará/MG - Advogado) - Em relação ao tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá às emendas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

a A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
b A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
c A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
d Poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Código da questão: Q46925Ca

(ACEP - 2010 - BND - Advogado) - No entender doutrinário, o direito ambiental é um ramo do direito público, apesar de o interesse protegido ser difuso e situado numa zona intermediária entre o público e o privado. Sobre a qualificação de bem ambiental, assinale a alternativa CORRETA

a Bem ambiental constitui um bem patrimonial público de uso especial.
b Bem ambiental constitui um bem patrimonial público de uso privativo
c Bem ambiental não constitui um bem patrimonial público, sendo um bem particular.
d Bem ambiental não constitui um bem patrimonial privado, sendo um bem público de uso preferencial.
e Bem ambiental não constitui um bem patrimonial público, nem particular, sendo um bem jurídico próprio, não tendo como identificar o seu titular.

Código da questão: Q50628Ca

04 Sobre o Tribunal Marítimo, analise as afirmações a seguir.

I - Às decisões do Tribunal Marítimo, quando apresentarem ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, caberão Embargos declaratórios no prazo de 5 dias.
II - O Tribunal Marítimo tem competência além de julgar os acidentes e fatos da navegação, manter os registros gerais da propriedade naval, da hipoteca naval e dos ônus sobre embarcações brasileiras e de armadores de navios brasileiros.
III - As decisões do Tribunal Marítimo quanto a matéria técnica referente a acidentes e fatos de navegação têm valor probatório e se presumem certas, sendo porém suscetíveis de reexame pelo Poder Judiciário.

É correto o que se afirma em

Código da questão: Q316Ca

(ACEP - 2010 - BND - Advogado) - Acerca dos regimes da nulidade no âmbito do processo civil, é CORRETO afirmar

a não vige no processo civil o princípio da instrumentalidade das formas
b em sede de nulidades dos atos processuais, o Código de Processo Civil (C) alberga, como regra geral, a tese inserida no velho brocardo pas de nulitté sans grief.
c por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade pode ser alegada em qualquer oportunidade pelas partes, não se aplicando o instituto da preclusão
d é nulo o processo, desde o seu início, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, em qualquer de suas fases.
e quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta se impõe, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

Código da questão: Q50593Ca

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(FAFIPA - 2016 - Câmara de Telêmaco Borba/PR - Advogado) -

a A palavra “qualquer” tem oito letras e sete fonemas.
b A palavra “parentes” tem oito letras e oito fonemas.
c A palavra “encerre” tem sete letras e oito fonemas
d A palavra “aquecimento” tem onze letras e dez fonemas.

Código da questão: Q18070Ca

(ACEP - 2006 - BNB - Advogado) - Marque a alternativa CORRETA a respeito do objeto do direito constitucional, da classificação das constituições, da aplicabilidade das normas constitucionais, da interpretação das normas constitucionais e do poder constituinte

a O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público que tem por objeto a constituição política do Estado, no sentido amplo de estabelecer sua estrutura, a organização de suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e de limitação do poder
b As normas de eficácia contida são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e ampla, porque somente incidem totalmente sobre os interesses que regulam, após uma normatividade posterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.
c Segundo o Supremo Tribunal Federal, a técnica da denominada interpretação conforme a Constituição só é utilizável quando a norma impugnada ite somente uma interpretação, que a compatibilize com a Carta Magna. A finalidade dessa regra interpretativa é permitir a manutenção no ordenamento jurídico das leis e atos normativos editados pelo poder competente que guardem valor interpretativo compatível com o texto constitucional.
d A Constituição Federal brasileira de 1988 é formal, analítica e flexível. É formal por se consubstanciar de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo Poder Constituinte originário. É analítica por regulamentar todos os assuntos que entende relevantes à formação, destinação e ao funcionamento do Estado. É flexível por permitir alterações promovidas pelo Poder Constituinte derivado, tal como acontece com as normas infraconstitucionais
e O Poder Constituinte derivado não conhece limitações constitucionais implícitas, não sendo ível de controle de constitucionalidade.

Código da questão: Q50699Ca

(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - Assinale a alternativa correta.

a Faz coisa julgada a verdade dos fatos, desde que importante para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
b Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.
c Faz coisa julgada toda apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.
d Todas as sentenças estão sujeitas à autoridade da coisa julgada material, que impede que a mesma questão seja posteriormente rediscutida em outro processo.
e Na substituição processual, o substituído processual não pode ser atingido pela coisa julgada material.

Código da questão: Q9812Ca

( ACEP - 2006 - BNB - Advogado) - Recomenda-se que, em um período de 24 meses, um dado terreno deva ser cultivado em sistema de rodízio por plantaçõesde milho, arroz e feijão, sem repetição, em períodos de 6 meses. Seguindo estas instruções, um agricultor decide iniciar oplantio em seus três terrenos das três culturas, de forma que as três sejam cultivadas, simultaneamente, uma em cadaterreno. Quantas possibilidades de cultivo este agricultor teria ao cabo de 24 meses?

Código da questão: Q50659Ca

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, relativo às decisões proferidas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público, ou, em qualquer caso, das proferidas em revisão, acerca dos legitimados para recorrer, dos efeitos atribuídos ao recurso, bem como da possibilidade de execução provisória, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Poderão recorrer os interessados, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho.

( ) Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito devolutivo e suspensivo em qualquer caso.

( ) Não será permitida a execução provisória até a penhora.

a E - C - E.
b E - E - C.
c C - E - E.
d E - C - C.

Código da questão: Q8019Ca

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